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Autoriza ao Município de Acaiaca a promover a cessão de uso de imóvel público à Lotérica Acaiaca Ltda e dá outras providências.
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Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Acaiaca o Protocolo de Intenções da AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DA ZONA DA MATA E ADJACENCIAS (ARIS-ZM).
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INSTITUI O PROGRAMA DE GOVERNO JOVEM APRENDIZ MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autoriza ao Município de Acaiaca a promover a concorrência pública para colocar em locação imóvel de sua propriedade e dá outras providências.
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bens Móveis do Município em favor da Guarda Mirim Estrele do Oriente e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo a Transferir Recursos Financeiros para a Escola Família Agrícola Paulo Freire de Acaiaca e dá Outras Providências
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Autoriza o Poder Executivo a Parcelar Débitos Junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dá Outras Providências
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AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIO E CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de imóvel público como sede da Escola Família Agrícola Paulo Freire
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Autoriza o Poder Legislativo a proceder doação de bens móveis ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências
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Denomina o nome de Rua Lourdes dos Santos, Bairro Bela Vista, em nosso município e dá outras providências
Cria o Programa Frente de Trabalho no Município de Acaiaca e dá outras providências
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Dispõe sobre a reestruturação e atribuições da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec) do Município de Acaiaca e dá outras providências
Dispõe sobre a reestruturação e atribuições do Conselho Municipal de Saúde de Acaiaca e dá outras providências
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Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Acaiaca – MG, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências.
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